A Lei nº 7.853/1989 estabelece normas gerais para assegurar o apoio às pessoas com deficiência e sua plena…

Question

A Lei nº 7.853/1989 estabelece normas gerais para assegurar o apoio às pessoas com deficiência e sua plena integração social. Considerando as disposições da Lei em questão, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Ministério Público deve atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, podendo intervir judicialmente sempre que houver ameaça ou violação desses direitos.

Answer

Compete às escolas privadas garantir vagas gratuitas às pessoas com deficiência, sendo essa a principal obrigatoriedade prevista pela Lei.

Answer

A Lei restringe-se ao âmbito da educação, não abrangendo ações nas áreas de saúde, trabalho e assistência social.

Answer

É facultativo às instituições públicas a oferta de apoio especializado para pessoas com deficiência, desde que existam organizações comunitárias que realizem esse atendimento.

Answer

A Lei determina que a responsabilidade pela inclusão social das pessoas com deficiência é exclusiva das famílias, cabendo ao Estado apenas ações suplementares.

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