Determinada Secretaria Estadual pretende contratar uma associação de portadores de deficiência física, tendo…

Question

Determinada Secretaria Estadual pretende contratar uma associação de portadores de deficiência física, tendo por objeto a prestação de serviços e fornecimento de mão de obra. Nos moldes da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa pretendida contratação

Accepted Answer

poderá ser feita, com dispensa de licitação, desde que a entidade seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Answer

não poderá, via de regra, ser realizada, salvo se a associação comprovar a sua inidoneidade e o reconhecimento como entidade de utilidade púbica pelos órgãos competentes, caso em que será exigida a regular licitação.

Answer

não poderá ser concretizada, uma vez que o objeto da licitação é incompatível com a natureza jurídica da associação.

Answer

poderá ser realizada, condicionada, no entanto, obrigatoriamente, à prévia licitação pública por meio de concorrência

Answer

poderá ser efetivada, sem o procedimento licitatório, tendo em vista que é caso de inexigibilidade de licitação, legalmente previsto em lei, considerando que esse tipo de entidade é de utilidade pública.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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