A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o…

Question

A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto
Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

O Conselho Superior da PGE/PI tem competência para editar súmulas de jurisprudência administrativa, as quais vincularão a atuação dos procuradores do estado.

Answer

Os honorários advocatícios decorrentes da atuação da PGE/PI serão distribuídos igualmente entre os procuradores estaduais ativos e os inativos.

Answer

A atuação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos
Administrativos no âmbito da PGE/PI (CEMAPI) resume-se à
resolução de conflitos que envolvam órgãos e entidades da
administração pública estadual.

Answer

É competência do procurador-geral do estado decidir sobre os cumprimentos dos requisitos relativos ao estágio probatório dos procuradores do estado.

Answer

Compete à Procuradoria Tributária elaborar e rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da PGE/PI.

Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado do Piauí

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