Conforme o código de urbanismo e obras do município de Camaçari, no exercício da ação fiscalizatória, é…

Question

Conforme o código de urbanismo e obras do município de Camaçari, no exercício da ação fiscalizatória, é assegurada aos técnicos credenciados a competência para

Accepted Answer

entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora.

Answer

vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, sendo vedada a entrada sem autorização judicial.

Answer

vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, com a entrada e permanência condicionadas a indícios de graves riscos ambientais.

Answer

entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, as quais devem ocorrer, obrigatoriamente, no horário de expediente da administração municipal.

Answer

entrada nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora, mas a permanência ficará condicionada a ocorrer no horário de expediente da administração municipal.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado da BahiaLegislação do Município de Camaçari, Lei Orgânica do Município de Camaçari

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