Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios…

Question

Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie da prática de ato de improbidade, também está sujeito às penalidades previstas na lei.
Disponível em: www.tjdft.jus.br

Sobre a LEI Nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

Answer

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Answer

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Answer

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa

Answer

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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