Determinada Prefeitura Municipal concede, com base no Estatuto da Pessoa Idosa, autorização para estacionar…

Question

Determinada Prefeitura Municipal concede, com base no Estatuto da Pessoa Idosa, autorização para estacionar nas vagas reservadas a esta parcela da população. Ricardo pediu a autorização após completar 60 anos, porém seu pedido foi negado.

A esse respeito, é correto afirmar que o ato administrativo

Accepted Answer

é eivado de nulidade, vez que se trata de ato vinculado, ou seja, que deve observar tão somente o critério etário, disposto na legislação.

Answer

possui lastro normativo, vez que se trata de ato vinculado, dado que a prioridade somente é aplicável para pessoas com mais de 65 anos, no caso de homens.

Answer

possui lastro normativo, vez que se trata de ato discricionário, dado que a concessão do benefício depende da aferição dos critérios de conveniência e oportunidade para a Administração Pública, considerado o recenseamento local.

Answer

não possui vícios em sua conformação, sendo possível ao administrando, no entanto, recorrer ao Poder Judiciário para questionar sua forma.

Answer

é eivado de nulidade, na medida em que se trata de ato discricionário, sendo possível ao administrado, no entanto, recorrer ao Poder Judiciário para questionar seu mérito.

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