O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de…

Question

O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de peculato, depois de se apropriar de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz criminal declarou expressa e motivadamente o seguinte efeito específico da condenação:

Accepted Answer

a perda do cargo público ocupado por Tício.

Answer

a perda do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão da gravidade em abstrato do delito cometido.

Answer

a perda em favor do Município do dinheiro do qual Tício se apropriou indevidamente.

Answer

o pagamento de multa tributária pelo dano causado pelo crime.

Answer

o cumprimento de pena de trabalhos forçados durante o primeiro ano da execução da pena total.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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