Considere que o Estado constituiu uma sociedade de economia mista com o objetivo de prestar o serviço de…

Question

Considere que o Estado constituiu uma sociedade de economia mista com o objetivo de prestar o serviço de trânsito e transporte no local, para quem conferiu o poder de aplicar multas pelo cometimento de infrações de trânsito. Tendo por base a situação hipotética, a teoria do poder de polícia e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Caso o serviço seja prestado de forma não concorrencial, a entidade poderá aplicar sanções, dada a atração do regime jurídico de direito público.

Answer

Por tratar-se de entidade que conta, necessariamente, com a participação de privados na composição de seu capital social, a ela não poderá ser conferido o poder de aplicar sanções.

Answer

A aplicação de sanções pela empresa estatal não envolve a aplicação do poder de polícia, dado que este pressupõe a existência de uma relação de sujeição especial entre a entidade e o sujeito destinatário da sanção.

Answer

Às entidades de direito privado, de acordo com a ideia de que o poder de polícia se divide em ciclos, somente pode ser conferido o poder de ordem e de fiscalização.

Answer

O poder de polícia pode ser conferido a qualquer entidade que integre a Administração Indireta, independentemente do seu objeto social.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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