Questão de Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010
- Banca:
- IBFC
- Órgão:
- IMBEL
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-105347-060
A resolução nº 416, de 30 de setembro de 2009 dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada. A respeito desta resolução, analise as afirmativas abaixo.
I. Art. 1º Os fabricantes e os importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 kg (dois quilos), ficam desobrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional.
II. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se: Pneu novo sendo aquele de qualquer origem, que não sofreu qualquer uso ou foi submetido a reforma e não apresenta sinais de envelhecimento nem deteriorações, classificado na posição 40.11 da Nomenclatura Comum do mercosul-NCM.
III. Art. 3º Para cada pneu novo comercializado para o mercado de reposição, as empresas fabricantes ou importadoras deverão dar destinação adequada a um pneu inservível.
IV. Art. 4º Os fabricantes, importadores, reformadores e os destinadores de pneus inservíveis deverão se inscrever no Cadastro Técnico Federal-CTF, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.
Estão corretas as afirmativas:
I. Art. 1º Os fabricantes e os importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 kg (dois quilos), ficam desobrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional.
II. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se: Pneu novo sendo aquele de qualquer origem, que não sofreu qualquer uso ou foi submetido a reforma e não apresenta sinais de envelhecimento nem deteriorações, classificado na posição 40.11 da Nomenclatura Comum do mercosul-NCM.
III. Art. 3º Para cada pneu novo comercializado para o mercado de reposição, as empresas fabricantes ou importadoras deverão dar destinação adequada a um pneu inservível.
IV. Art. 4º Os fabricantes, importadores, reformadores e os destinadores de pneus inservíveis deverão se inscrever no Cadastro Técnico Federal-CTF, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.
Estão corretas as afirmativas: