Durante uma sindicância interna em um órgão da Administração Direta, um servidor comissionado foi advertido…

Question

Durante uma sindicância interna em um órgão da Administração Direta, um servidor comissionado foi advertido por seu superior hierárquico por conduta indevida no ambiente de trabalho. Ao mesmo tempo, o setor jurídico propôs a edição de uma norma interna com orientações gerais de conduta. Outro setor, responsável por fiscalização de ambulantes, aplicou multa a um comerciante por ausência de alvará.
Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O poder hierárquico fundamenta a advertência ao servidor, o poder regulamentar permite a edição da norma interna e o poder de polícia sustenta a aplicação da multa ao comerciante.

Answer

A advertência se insere no poder de polícia, a norma interna decorre do poder disciplinar e a multa é expressão do poder hierárquico sobre particulares.

Answer

O poder regulamentar depende sempre de lei complementar e só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo estadual ou federal.

Answer

O poder disciplinar permite a sanção ao ambulante, desde que ele tenha vínculo com a Administração.

Answer

O poder de polícia justifica a advertência ao servidor comissionado, mas não a imposição de multa a particulares.

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