Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- FGV
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3047540
Avalie se, conforme a Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:
I. Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
II. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.
III. Executar o valor das garantias em dinheiro para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas.
Está correto o que se afirma em
I. Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
II. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.
III. Executar o valor das garantias em dinheiro para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas.
Está correto o que se afirma em
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Gabarito: Alternativa B.