Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-AL
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1857338
Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de
governo, julgue os itens subsequentes.
I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados
estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de
funções.
II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite
máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o
valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal
Federal.
III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo
decadencial de dez anos para anulação de atos
administrativos reputados inválidos pela administração
pública estadual.
Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.