Segundo o que a Constituição Federal estabelece, se o Município pretender explorar o serviço local de gás…

Question

Segundo o que a Constituição Federal estabelece, se o Município pretender explorar o serviço local de gás canalizado, é correto afirmar que

Accepted Answer

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência do Estado, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

Answer

poderá fazê-lo, diretamente ou mediante concessão, exigida a sua regulamentação por lei complementar.

Answer

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência da União, que poderá regulamentá-lo por medida provisória.

Answer

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência da União, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

Answer

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência do Estado, exigida a sua regulamentação por lei complementar.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências