A empresa ABC forneceu medicamentos aos hospitais públicos do Município de Paulínia sem contrato formal e,…

Question

A empresa ABC forneceu medicamentos aos hospitais públicos do Município de Paulínia sem contrato formal e, diante da ausência de pagamento, ajuizou ação monitória com base em notas fiscais regularmente emitidas. Recebido o processo, o juiz ficou na dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada pela empresa ABC. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que o juiz deverá

Accepted Answer

intimar a empresa ABC para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a para o procedimento comum.

Answer

indeferir de plano a ação, por não ser cabível ação monitória em face da Fazenda Pública.

Answer

indeferir de plano a ação uma vez que o requisito para propositura de ação monitória é a prova escrita sem eficácia de título executivo.

Answer

alterar liminarmente o procedimento para o comum.

Answer

mandar citar o município e verificar a concordância em alterar o procedimento para o comum.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

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