De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal

Question

Accepted Answer

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

Answer

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Answer

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

Answer

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Answer

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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