Questão de Direito AdministrativoConvênios de Receita em Regime de Mútua Cooperação
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB 25
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- ADMINISTRADOR
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUB-25-088-FUB-001-01-Q116
À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue os itens que se seguem.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais e municipais.
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Gabarito: CERTO.