Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá

Question

Accepted Answer

outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou
serviços públicos mediante autorização prevista no contrato
de consórcio público, que deverá indicar de forma específica
o objeto da concessão, permissão ou autorização e as
condições a que deverá atender, observada a legislação de
normas gerais em vigor.

Answer

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante processo licitatório.

Answer

atribuir ao contratado, por meio de contrato de programa, o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

Answer

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação
de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos
por ele administrados ou, independentemente de autorização
específica, pelo ente da Federação consorciado.

Answer

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, salvo receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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