Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como…

Question

Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa, ele alegou que a punição era indevida, porque a descrição legal se mostrava excessivamente vaga. Além da punição, a autoridade competente enviou cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, por entender presentes indícios de crime.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar.

Accepted Answer

As normas que tipificam infrações disciplinares podem ser mais abertas do que as da legislação criminal.

Answer

Descabe o envio de cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, pois isso implica dupla punição pelo mesmo ato ( bis in idem ).

Answer

No caso de infrações disciplinares leves, a autoridade pode deixar de instaurar procedimento administrativo.

Answer

Qualquer pessoa no gozo dos direitos políticos está sujeita ao poder disciplinar da administração pública.

Answer

O processo administrativo disciplinar apresenta o mesmo grau de formalidade das ações penais.

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