Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa…

Question

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa classificação fundamental para a compreensão de sua aplicação prática (MEIRELLES, 2022).
Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?

Accepted Answer

Aquele que permite ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade de sua prática.

Answer

Aquele que está estritamente vinculado à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem margem de liberdade para o administrador.

Answer

Aquele que depende de prévia autorização judicial do superior hierárquico para sua execução.

Answer

Aquele que é praticado exclusivamente por autoridades policiais.

Answer

Aquele que não produz efeitos jurídicos retroativos à ação em questão.

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