Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da legalidade possui uma importância fundamental.…

Question

Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da legalidade possui uma importância fundamental. Como ele se aplica especificamente à atuação do agente de compras na Administração Pública?

Accepted Answer

Obriga o agente de compras a agir somente dentro das margens da lei, não possuindo liberdade ou discricionariedade que contrarie o ordenamento jurídico.

Answer

Permite ao agente de compras flexibilizar as normas legais em benefício da eficiência administrativa.

Answer

Confere ao agente de compras a prerrogativa de interpretar a lei de maneira subjetiva, adaptando-a às necessidades da gestão.

Answer

Determina que o agente de compras priorize princípios éticos e morais em detrimento da observância estrita da lei.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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