Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Banca:: ADM&TEC
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3291511

O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:

AO ato apresentar vício de legalidade manifesto.BO ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.CA Administração considerar que houve erro material na emissão do ato. DO ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva.

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