Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaProibições e peculiaridades das penas na Lei Maria da Penha
- Banca:
- FAURGS
- Órgão:
- BANRISUL
- Ano:
- 2018
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q917337
Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo.
I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese.
II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar.
III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária. Quais estão corretas?
I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese.
II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar.
III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária. Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa C.