Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

Answer

Para efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil.

Answer

A pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 do Código Penal.

Answer

A incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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