Em determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro.
Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo

Question

Em determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro. Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo

Accepted Answer

poderá regulamentar, de forma suplementar, a legislação federal existente, ou de forma integral, se esta não existir.

Answer

poderá regulamentar a matéria integralmente, porquanto não está limitada por outras legislações existentes.

Answer

não poderá regulamentar a matéria, uma vez que se trata de direito financeiro, e este não se encontra em suas competências constitucionais.

Answer

poderá regulamentar em parte a matéria, sempre atendendo às limitações impostas apenas em legislação estadual.

Answer

poderá regulamentar integralmente a matéria, dado que a ela é de competência comum entre os entes nacionais.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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