José, servidor público do estado do Ceará, por preencher os requisitos legais, requereu a concessão de sua…

Question

José, servidor público do estado do Ceará, por preencher
os requisitos legais, requereu a concessão de sua aposentadoria por
tempo de serviço, o que foi deferido pelo respectivo órgão público
no qual era lotado. Após mais de cinco anos do ato concessivo, o
Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou ilegal aquele ato, em
procedimento no qual José não havia sido intimado a se manifestar.

Considerando o entendimento do STF acerca do ato concessivo de
aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética
apresentada, agiu

Accepted Answer

incorretamente, pois, em que pese se tratar de ato
administrativo complexo, transcorrido o prazo decadencial de
cinco anos sem a apreciação da legalidade do ato pelo tribunal
de contas, eventual ilegalidade existente deveria ser
convalidada.

Answer

corretamente, pois se trata de ato administrativo complexo, o
qual somente se aperfeiçoa pelo exame de legalidade do
tribunal de contas, não havendo necessidade, portanto, de
prévia intimação de José.

Answer

incorretamente, pois, em que pese se tratar de ato
administrativo complexo, transcorrido o prazo decadencial de
cinco anos sem a apreciação da legalidade do ato pelo tribunal
de contas, eventual ilegalidade existente deveria ser
convalidada.

Answer

incorretamente, pois se trata de ato administrativo simples e, salvo comprovação de má-fé, o prazo decadencial de cinco anos para anulação de eventual ilegalidade existente já havia se operado.

Answer

corretamente, pois se trata de ato administrativo simples e a autotutela administrativa autoriza o tribunal de contas a apreciar a legalidade do ato concessivo de aposentadoria a qualquer tempo.

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