Determinado Município da Federação resolve, mediante lei própria de iniciativa de vereador, propor lei…

Question

Determinado Município da Federação resolve, mediante lei própria de iniciativa de vereador, propor lei regulamentadora da Lei Federal n^o 14.133/2021, que trata das licitações e contratos públicos, adaptando-a às características da Administração local. Nesse contexto, um dos dispositivos aprovados na legislação municipal refere-se à criação de uma nova modalidade de licitação, a partir da combinação de aspectos da modalidade “concorrência” com a modalidade “leilão”.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Accepted Answer

é vedada a criação pelos municípios de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas na Lei n o 14.133/2021, ainda que mediante lei municipal devidamente aprovada.

Answer

aos municípios é vedado complementar a legislação federal relativa a licitações, visando à sua adaptação à realidade local, ainda que preservadas regras gerais da lei federal.

Answer

aos municípios é vedado complementar a legislação federal relativa a licitações, por se tratar de competência exclusiva dos Estados, no âmbito da sua competência legislativa suplementar.

Answer

a iniciativa legislativa para proposição de lei municipal relativa a licitações e contratos públicos é exclusiva do Chefe do Poder Executivo municipal, não podendo, portanto, a medida decorrer de iniciativa de parlamentar.

Answer

embora haja vedação na legislação federal à criação de novas modalidades de licitação, isso não se aplica à mera combinação de modalidades distintas, para formação de procedimento especial.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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