Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano:
- 2020
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1253048
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
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Gabarito: Alternativa A.