Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), julgue o próximo item.
A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa
da lei, com base em jurisprudência, configura ato de
improbidade administrativa.
Gabarito: ERRADO.
A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se…
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O ato de improbidade administrativa
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