Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- BACEN
- Ano:
- 2006
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q55738
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
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Gabarito: Alternativa D.