A Lei Nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece uma série de diretrizes e políticas públicas que visam…

Question

A Lei Nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece uma série de diretrizes e políticas públicas que visam assegurar um desenvolvimento adequado para crianças desde a primeira infância. Qual é o principal objetivo dessa lei, conforme disposto em seu texto?

Accepted Answer

Estabelecer um marco legal para a promoção do desenvolvimento integral da criança, considerando as particularidades da primeira infância, com ênfase em políticas intersetoriais.

Answer

Assegurar a educação infantil obrigatória e gratuita para todas as crianças de 4 a 5 anos de idade.

Answer

Promover a proteção da maternidade e da paternidade, com foco exclusivo na saúde da mulher durante o período gestacional.

Answer

Garantir o atendimento integral às crianças em situação de vulnerabilidade social, priorizando apenas a assistência social.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

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