Julgue os itens abaixo, relativos ao controle judicial da
administração pública.

Question

Julgue os itens abaixo, relativos ao controle judicial da administração pública.

Accepted Answer

O Tribunal de Contas é órgão diretamente vinculado ao Poder Legislativo, tendo atribuição de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Answer

O controle administrativo endógeno pode ser provocado por recurso administrativo, bem como mediante o pedido de reconsideração.

Answer

O Tribunal de Contas tem poderes de investigação diversos
daqueles exercidos pela autoridade judicial, uma vez que suas
decisões, que não devem ser reconhecidas como provimentos
jurisdicionais, devem, em alguns casos, ser enviadas para o
Ministério Público.

Answer

Julga-se que as contas são regulares, mas com ressalvas, quando demonstram impropriedade ou qualquer vício de formalidade, não necessariamente ligado a dano ao erário público.

Answer

Nos atos administrativos discricionários, não há incidência de controle exógeno jurisdicional, porque, neste caso, o administrador público tem liberdade de gestão.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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