Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Answer

A destinação de tais recursos só é admitida de forma direta e para cobrir necessidades de pessoas jurídicas para atender as condições estabelecidas na lei do plano plurianual.

Answer

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Answer

Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições decorrentes de operações de crédito, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

Answer

É vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras, em qualquer caso, operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Operações de crédito

Mais questões de Direito Financeiro

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento