Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Configura abuso do poder regulamentar a edição de
regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo
obrigações diversas das contidas em lei regulamentada,
ainda que sejam obrigações derivadas.
Gabarito: ERRADO.
Considera-se poder de polícia a atividade da ___________ pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de…
IDESG · 2024
Poder da Administração Pública que permite ao administrador ou servidor público apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e…
IBADE · 2024
Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo…
FCC · 2024
Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme…
CESPE / CEBRASPE · ANM · 2025
É o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a…
VUNESP · 2020
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