Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TCE-RS
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3683712

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue o item a seguir.

É admitida a utilização de recursos recebidos por
transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada,
desde que o novo destino também esteja relacionado ao
interesse público.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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