O Município X pretende formular parceria público-privada na modalidade administrativa com a empresa Zeta para…

Question

O Município X pretende formular parceria público-privada na modalidade administrativa com a empresa Zeta para viabilizar a execução de obra pública rodoviária, único objeto do contrato, orçada em R$ 14.999.999,99, com período de conclusão estimado em 9 anos, 11 meses e 29 dias. Considerando o preconizado pela Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Em que pese o valor e o prazo não representarem óbice à contratação pretendida, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.

Answer

A contratação não pode ser realizada, porque o valor orçado é inferior ao mínimo fixado para a modalidade de contratação pretendida.

Answer

Apesar de possível a contratação, em razão do valor orçado, o prazo previsto para a parceria é inferior ao mínimo estabelecido pela lei para a modalidade de contratação.

Answer

A despeito de possível a contratação, tanto em razão do valor, como em virtude do prazo assinalado, não é possível ao Município formalizar parceria público-privada, uma vez que a Lei nº 11.079/2004 não se aplica à Administração Pública municipal.

Answer

A concessão administrativa pretendida envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não havendo óbice à contratação.

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