Questão de ArquiteturaDestinação de Imóvel Desapropriado para Parcelamento Popular
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Conselho Nacional de Justiça
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: ARQUITETURA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNJ-24-979-CNJ-003-01-Q066
Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
Não é permitido dar outra utilização ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.
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Gabarito: CERTO.