Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: CONSULPAM
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3680762

O prazo prescricional para aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa interrompe-se pela:

AApresentação de contestação à ação de improbidade administrativa.BPublicação da sentença condenatória.CPublicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, apenas se confirmar sentença condenatória.DPublicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça, apenas se reformar acórdão de improcedência.EInterposição de recurso de apelação.

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Gabarito: Alternativa B.

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