Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Senado Federal
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1183220
Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue o item seguinte.
A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.
A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.