Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da…

Question

Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da Administração federal, sem que haja criação de novos órgãos ou aumento de despesa, bem como extingue centenas de cargos vagos até então existentes nos quadros dos órgãos em questão. Nessa hipótese, o Presidente da República

Accepted Answer

agiu em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal.

Answer

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional sustar integralmente os efeitos do Decreto.

Answer

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional revogar o Decreto.

Answer

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à extinção de cargos, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.

Answer

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à reorganização dos Ministérios, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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