Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683550
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O princípio do devido processo legal aplica‑se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio ao processo administrativo.
O princípio do devido processo legal aplica‑se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio ao processo administrativo.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.