A operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o…

Question

A operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências legais, incluídas na LC 101/00; todavia, estará proibida tal operação

Accepted Answer

no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Answer

quando sua realização se der no décimo dia útil do início do exercício.

Answer

quando a liquidação incidir juros e outros encargos além da SELIC, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

Answer

quando não houver cobrança de juros de acordo com a taxa de juros estipulada pelo BACEN.

Answer

quando existir operação anterior de qualquer natureza, mesmo que integralmente resgatada.

Questão de Direito FinanceiroA Receita Pública, Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO

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