Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- EMBRAPA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3313600
Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue o item a seguir.
De acordo com o Decreto n.º 8.945/2016, a empresa estatal
não poderá utilizar a arbitragem como mecanismo de solução
de divergências entre acionistas e sociedade ou entre
acionistas controladores e acionistas minoritários.
De acordo com o Decreto n.º 8.945/2016, a empresa estatal
não poderá utilizar a arbitragem como mecanismo de solução
de divergências entre acionistas e sociedade ou entre
acionistas controladores e acionistas minoritários.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.