Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Direito à Liberdade, ao Respeito e à…

Banca:: FUNDATEC
Órgão:: Prefeitura de Vila Maria - RS
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2414935

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).

A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a determinadas crianças e adolescentes, conforme estabelecido e previamente entendido.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, exceto no tocante a casos violentos que prejudiquem a interpretação dos fatos.

Castigo físico é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente.

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