Rafael confessou formal e circunstanciadamente a prática de um crime de estelionato, sem violência ou grave…

Question

Rafael confessou formal e circunstanciadamente a prática de um crime de estelionato, sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada é de 1 (um) ano. Ao analisar os autos, o Ministério Público verificou que Rafael é primário, que não há registro de qualquer outro acordo de não persecução penal nos últimos cinco anos e que o crime não foi praticado no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Diante desse cenário, e considerando a disciplina do art. 28-A do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o Ministério Público poderá propor o acordo de não persecução penal, desde que o crime tenha pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e que a medida se mostre necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Answer

o acordo de não persecução penal é vedado, pois a pena mínima do crime é igual a 1 (um) ano, e o instituto exige pena mínima superior a esse patamar.

Answer

o acordo somente seria cabível se Rafael tivesse sido beneficiado por transação penal nos cinco anos anteriores, requisito positivo do instituto.

Answer

a confissão de Rafael é irrelevante para o cabimento do acordo, bastando que o crime seja praticado sem violência ou grave ameaça e tenha pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Answer

o acordo de não persecução penal é vedado em qualquer hipótese de estelionato, por se tratar de crime contra o patrimônio cometido mediante fraude.

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