Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Em atendimento à Lei Nº 12.594/12 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, em seu Art. 5° ,
sobre a competência dos Municípios, analise as afirmativas abaixo:

I. formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as
diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.

II. elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o
respectivo Plano Estadual.

III. aceitar e manter programas instituídos pela União para atendimento e execução das medidas socioeducativas
internas às suas secretarias.

IV. editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu Sistema de
Atendimento Socioeducativo.

V. cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os
dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

Somente está CORRETO o que se afirma em