Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisDisposições Gerais
- Banca:
- GUALIMP
- Órgão:
- Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ
- Ano:
- 2019
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1619638
Com relação ao estabelecido no Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas.
I - O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
II - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
III - As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
IV - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
V - O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
II - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
III - As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
IV - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
V - O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.
Está CORRETO o que se afirma em: