De acordo com a Lei Federal n° 13.303/2016 e
com o Regimento Interno da Empresa de
Saneamento de Mato Grosso do Sul –
SANESUL –, assinale a alternativa correta.

Question

De acordo com a Lei Federal n° 13.303/2016 e com o Regimento Interno da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL –, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Sociedade de economia mista é a entidade
dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com criação autorizada por lei, sob
a forma de sociedade anônima, cujas ações
com direito a voto pertencem em sua maioria
à União, aos Estados, ao Distrito Federal,
aos Municípios ou à entidade da
administração indireta, sendo que a pessoa
jurídica controladora da sociedade mista tem
os deveres e as responsabilidades de
acionista controlador.

Answer

A exploração de atividade econômica pelo
Estado é exercida por meio de empresa
pública, de sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, sendo que a
constituição de empresa pública ou de
sociedade de economia mista independe de
prévia autorização legal que indique
relevante interesse coletivo ou imperativo de
segurança nacional.

Answer

A Empresa de Saneamento de Mato Grosso
do Sul – SANESUL – é uma empresa
pública, sendo, pois, uma entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado,
com criação autorizada por lei e com
patrimônio próprio, cujo capital social é
integralmente detido pelo Estado de Mato
Grosso do Sul.

Answer

A Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, o
Comitê de Elegibilidade e a Diretoria
Executiva são órgãos colegiados de
administração superior da Empresa de
Saneamento de Mato Grosso do Sul –
SANESUL.

Answer

À Empresa de Saneamento de Mato Grosso
do Sul – SANESUL – compete a exploração
dos serviços públicos e sistemas privados de
abastecimento de água, coleta, remoção e
destinação final de efluentes e resíduos
sólidos domésticos e industriais e seus
subprodutos, de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas e serviços
relacionados à proteção do meio ambiente e
aos recursos hídricos, não sendo sua
competência, no entanto, movimentar,
administrar e promover os meios financeiros
necessários à execução e exploração
desses serviços.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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