Uma autarquia municipal do estado do Rio de Janeiro, gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),…

Question

Uma autarquia municipal do estado do Rio de Janeiro, gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), publicou edital para a contratação de serviços de engenharia, como manutenção predial e adequações estruturais em sua sede administrativa, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Com base na referida lei, NÃO se trata de uma exigência compatível com a fase de habilitação dos licitantes:

Accepted Answer

Verificação da regularidade da proposta vencedora e da documentação do licitante mais bem classificado, como condição para a adjudicação do objeto e homologação do certame.

Answer

Comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, inclusive perante a Receita Federal, a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho.

Answer

Comprovação de qualificação econômico-financeira por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis que evidenciem a boa situação financeira da empresa.

Answer

Comprovação da qualificação técnica mediante apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compatíveis com o objeto da licitação.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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