Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual, Ministério Público no Processo Civil, Atos Processuais, Da Forma dos Atos Processuais,…
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- MPE-MS
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2006476
De acordo com o Código de Processo Civil de
2015, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. A participação da Fazenda Pública configura,
por si só, hipótese de intervenção do
Ministério Público.
II. Não se aplica o benefício da contagem em
dobro quando a lei estabelecer, de forma
expressa, prazo próprio para o Ministério
Público.
III. Os atos processuais são públicos, todavia
tramitam em segredo de justiça os
processos: I - em que o exija o interesse
público ou social; II - que versem sobre
casamento, separação de corpos, divórcio,
separação, união estável, filiação, alimentos,
guarda de crianças e adolescentes; III - que
tratam de improbidade administrativa; IV - em
que constem dados protegidos pelo direito
constitucional à intimidade e à propriedade e
V - que versem sobre arbitragem, inclusive
sobre cumprimento de carta arbitral, desde
que a confidencialidade estipulada na
arbitragem seja comprovada perante o juízo.
IV. Os atos e os termos processuais independem
de forma determinada, salvo quando a lei
expressamente a exigir, considerando-se
válidos os que, realizados de outro modo, lhe
preencham a finalidade essencial.
2015, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. A participação da Fazenda Pública configura,
por si só, hipótese de intervenção do
Ministério Público.
II. Não se aplica o benefício da contagem em
dobro quando a lei estabelecer, de forma
expressa, prazo próprio para o Ministério
Público.
III. Os atos processuais são públicos, todavia
tramitam em segredo de justiça os
processos: I - em que o exija o interesse
público ou social; II - que versem sobre
casamento, separação de corpos, divórcio,
separação, união estável, filiação, alimentos,
guarda de crianças e adolescentes; III - que
tratam de improbidade administrativa; IV - em
que constem dados protegidos pelo direito
constitucional à intimidade e à propriedade e
V - que versem sobre arbitragem, inclusive
sobre cumprimento de carta arbitral, desde
que a confidencialidade estipulada na
arbitragem seja comprovada perante o juízo.
IV. Os atos e os termos processuais independem
de forma determinada, salvo quando a lei
expressamente a exigir, considerando-se
válidos os que, realizados de outro modo, lhe
preencham a finalidade essencial.