Questão de Direito DigitalProteção da privacidade e dos dados pessoais no Marco Civil
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Conselho Nacional de Justiça
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: ANÁLISE DE SISTEMAS
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNJ-24-979-CNJ-002-01-Q097
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Marco Civil da Internet, julgue os itens a seguir.
Conforme prescreve o Marco Civil da Internet, configuram-se como princípios que disciplinam o uso da Internet no Brasil a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.
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Gabarito: CERTO.